norma nº 1714/1978

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou é ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica acrescido ao artigo 39 da
Lei n9 1 583, de 28 de abril de 1 976, o dispositivo seguinte:
"Vv - Justificação judicial processada nos
têrmos dos artigos 861 a 867 do Códi
go de Processo Civil."
Artigo 20 - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
edc
Garça, 13 de setembro de 1 978
N e ERANÓIS Co DE ASg esmo
PREFEITO MUNICIPAL