norma nº 1993/1984

Deefeitura do Município de Qarça
Estudo de São Paulo
LEI Nº 1.993/84
cipal aprovou e ele sancioja e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município
de Garça autorizada a conceder ao Garça Futebol Clube, no cor
rente exercício, a importância de Cr$ 13.500.000,00 - (TREZE
MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), que serão pagos em parce
las mensais de atê Cr$ 2.000.000,00 - (DOIS MILHÕES DE CRUZEI
ROS), como subvenção para suplementar recursos destinados a:
a) - pagamento de técnicos;
b) - aquisição e conservação de material esportivo;
c) - despesas com federações especializadas;
d) - despesas com viagens das equipes;
e) - despesas com preparação de seleções;
£) - despesas com preparador físico, massagista, etc.
ARTIGO 2º - Os recursos serão liberados men
salmente, após a entrega da prestação de contas referente à
parcela imediatamente anterior.
gs 1º - A prestação de contas mensal será e
fetuada à Prefeitura Municipal e consistirá em relação das
despesas efetuadas e pagas em consonância com o artigo 1º, sem É
prejuízo da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 13.500.000,00 -
(TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face
as despesas supracitadas.
ARTIGO 4º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patri
Dreleitura do Município de Garça
Estado do São Daulo - 02 -
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o. no Patrimonial do exercício de 1 983.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-