norma nº 1995/1984

OF. No
Deofeitura do Município do Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 1.995/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Muni
cípio de Garça, autorizado a proceder doação ao Governo do Es
tado de São Paulo, da área de terra de atê 13.430,15 metros
quadrados, necessária à utilização para edificação de uma uni
dade escolar.
ARTIGO 2º - O roteiro, contendo as divisas
e confrontações, bem como a metragem, será elaborado por oca
sião da outorga da escritura definitiva, em consonância com o
que for preciso para a obra projetada, retirada da área expro
priada pelo Município à Takeo Toyota.
ARTIGO 3º - A presente lei entrarã em vigor,
na data de sua publicação, revogadas em em contrã
rio.
Garça, 46 de jun)
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-