norma nº 1997/1984

Drefeitura do Município do Qurea
Estado de São Paulo
Of. No LEI Nº 1.997/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo do Município
autorizado a proceder a abertura de crédito especial, na ci
fra de Cr$ 4.300.000,00 - (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRU
ZEIROS), para custear as despesas indenizatórias constantes
da decisão contida no Processo 394/81, 2º Ofício, movido por
RICARDO PEDROSO.
ARTIGO 2º - Como recurso, serã utilizado o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exerci
cio de 1 983.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-