norma nº 2000/1984

OF No
Deebeitura do Município de Garça A
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.000/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estádo | de
São Paulo, no uso de suas: atribui
ções, faz saber que magá Muni
cipal aprovou e cio Aáciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autorizado estã o Município
de Garça, firmar com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, convênio de assistência judiciária gratuita, atravês
do Poder Executivo do Município.
ARTIGO 2º - No termo de convênio, obriga
toriamente constarã:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
ceder instalação para localizar o serviços de
assistência judiciária gratuita, na ârea crimi-
nal;
fornecer material de consumo e permanente, ne
cessários a tal realização;
responsabilizar-se pelo pessoal técnico e ad
ministrativo que utlizar;
credenciar a seu juízo, e sob sua responsabili
dade, advogados especializados na área crimi
nal;
pagar honorários na execução dos serviços pe
los profissionais credenciados, nas bases defi
nidas em tabela da Secretaria da Justiça;
receber mensalmente repasse da Secretaria da
Justiça, nesse exercício estimada em cr$
1.000.000,00 - (UM MILHÃO DE CRUZEIROS);
abrir crédito especial suficiente ao atendimen
to dos encargos decorrentes do convênio;
indicar um representante para integrar o Con
selho de Direção dos Trabalhos;
Deebeitura 3o Municipio de Qarça
Estado de São Daulo - 02 —
Rega
ON 9) - aceitar o prazo de duração até o final do exer
. No
cício fluente, que poderá ser prorrogado até por
mais 05 (cinco) anos.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de agosto de 1 984
| / /
/
MO AD AR
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
E
aca / .
CHEF DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-