| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3818 |
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OF. No Dreleitura do Municipio de Qarça Estado do São Paulo LEI Nº 2.001/84 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 29.400.000,00 - (VINTE E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 11.01010012.01 - CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil ................... Cr$ 13.900.000,00 3113 - Obrigações Patronais ............ Cr$ 2.100.000,00 21.03070202.05 - GABINETE 3111 - Pessoal Civil ......cccccccccre. Cr$ 13.400.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. Garça / 05 de setembro dé O MARCO) DES 4 moura. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-