norma nº 2002/1984

Derefeitura do Município de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.002/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Estã o Poder Executivo do Mu
nicípio de Garça, autorizado a celebrar convênio com a Unidade
Regional da Divisão de Proteção de Recursos Naturais, visando
adequar o sistema de autorização para o manejo da arborização
da cidade.
ARTIGO 2º - Como atividade delegada ao Mu
nicípio, constará:
1) - emitir autorização para derrubada de ârvores.
2) - emitir autorização para substituição de ârvores.
3) - emitir autorização para poda de árvores.
4) - arborização em consonância com orientação técnica
da convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio terã o prazo
de 3 anos de vigência.
ARTIGO 3º - Obrigar-se-ã a Divisão Regio
nal conyenente, delegar os poderes e prestar orientação ao Mu
nicípio, visando a perfeita execução dos serviços delegados.
ARTIGO 4º - Entrarã esta leíJem vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis
Registrada e publicada.
Divisão de Secretaria, na da CHERE DA DIVISA) DE SECRETARIA
ta supra.-
So.-