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norma nº 2004/1984

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 1984
Date 1984-09-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar.
native_id3821

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Of. No
Deebeitura ds Município de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.004/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 25,000.000,00 - (VIN
TE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a se
guinte dotação do orçamento vigente:
72.08421901.05 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR
4110 - Obras e Instalações ......... ce. Cr$ 25.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-

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