| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3821 |
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Of. No Deebeitura ds Município de Garça Estado do São Paulo LEI Nº 2.004/84 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 25,000.000,00 - (VIN TE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a se guinte dotação do orçamento vigente: 72.08421901.05 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR 4110 - Obras e Instalações ......... ce. Cr$ 25.000.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.-