norma nº 2005/1984

Of. No
Drofeitura do Município de Garça
Estado da São Paulo
LEI Nº 2.005/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, atravês
da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Pau
lo - CONESP, visando a execução de obras de Manutenção de Es
colas Rurais deste Município.
ARTIGO 2º - A Divisão de Contabilidade pro
cederã a abertura de créditos especiais, de conformidade com
as importâncias que forem liberadas para as obras convenia
das.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, a
DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-