norma nº 2006/1984

OF No
Dreleitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.006/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Estã o Executivo do Município
de Garça autorizado a utilizar-se da abertura de crédito adi
cional no valor de Cr$ 15.000.000,00 = (QUINZE MILHÕES DE CRU
ZEIROS), para suplementar a dotação orçamentária: ENCARGOS GE
RAIS DO MUNICÍPIO - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO - Aqui
sição de Imóveis Objeto de Leilão em Execuções Fiscais.
ARTIGO 2º - OQ recurso para custear a cita
da abertura de crédito, serã o do excesso de arrecadação pre
visto para o exercício em curso.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio. /
Pá
[2
- PVE
CHEFE IVI
DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-