norma nº 2007/1984

Deefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.007/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Páéttito
do Município de Garça, EstÁdo” de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir um crédito adicional no montante de Cr$
25.881.959,00 - (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA
E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS), com as
seguintes destinações:
a) - Um crédito no montante de Cr$ 18,881,959,00,
a fim de suplementar as seguintes dotações
do orçamento vigente:
94.06301782.78 - COMBATE A INCÊNDIO
3120 - Material de Consumo ............. cr$ 1.381.959,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 2.500.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente .... Cr$ 15.000.000,00
b) - Um crédito especial no montante de Cr$
7.000.000,00 para ocorrer as seguintes des
pesas:
1 - Reforma e adaptação de imô
vel destinado aos Serviços
de Combate a Incêndio .. Cr$ 5.000.000,00
II - Aquisição de um telefone pa
ra os Serviços de Combate a
Incendio ...«.......... . Cr$ 2.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o recurso da anulação total das seguintes do
tações do orçamento vigente:
Drefeitura do Municipio de Garça
Estado do São Paulo - 02 -
94.06301782.78 - COMBATE A INCÊNDIO
f No
o 3111 - Pessoal Civil ................ Cr$ 20.815.474,00
3113 - Obrigações Patronais ......... Cr$ 5.066.485,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
de setembro de 1984
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-