| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1978 |
| Date | 1978-06-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.635/77. |
| native_id | 3825 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara My nicipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica revogada a lei n9 1 635/ 77, de 19 de abril de 1 977. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 28 de junho de 1 CT emúisco DE ASSIS PREFEITO MUNICIPAL OR DO EXPEDIENTE . Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC