| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1984 |
| Date | 1984-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3827 |
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Deeleitura do Município do Qarça Estado de São Daulo LEI Nº 2.010/84 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e ele sanciona e - promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$98.561.700,00 (no - venta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil e sete - centos cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 83.10585751.11 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....... coco... Cr$ 98.561.700,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entratã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) / Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.