norma nº 2013/1984

Drebeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.013/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei;
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a proceder o cancelamento da 3º Parcela da Taxa de
Licenças Diversas e Tarifa de Expediente, a vencerem no dia
30 de setembro de 1 984,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os contribuintes que já
efetuaram o pagamento dos referidos tributos por antecipa
ção, poderão requerer o reembolso das importâncias pagas.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Garça, /21 de s
/ ;
O DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-