norma nº 2014/1984

of Nº
Drefeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.014/84
PROVIDÊNCIAS."
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a celebrar convênio com o Govêrno do Estado, nos
têrmos da Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1 975,
e da presente Lei pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, pa
ra a execução dos serviços de extinção de incêndios e salva
mentos no Município.
ARTIGO 2º - Os serviços de que trata o ar
tigo anterior serão executados por um Destacamento de Bombei
ros da Polícia Militar, subordinados ao Comando Geral desta,
de acôrdo com as leis vigentes e compreendendo:
a) - extinção de incêndios;
b) - salvamento de vidas e materiais quando se veri
ficarem incêndios, desmoronamentos, inundações ou outros si
nistros;
c) - fornecimento de água à população em caso de de
feito na canalização do abastecimento, aos hospitais, esco
las, quartéis, habitações coletivas ou zonas da cidade;
d) - socorros em locais onde tenha ocorrido ou haja
iminência de ocorrer acidente, sempre que se fizer neces
sário o emprego do pessoal ou material especializado do Des
tacamento de Bombeiros;
e) - assistência à Prefeitura, no cumprimento das dis
posições preventivas de incêndio, de sua legislação e aos
estabelecimentos industriais e comerciais nas medidas pró
prias de prevenção contra incêndios;
Drefeitura do Municipio de Garça
Estado do São Daulo - 02 -
f) - serviços policiais extraordinários em situa
Or Nº ção de anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia My
litar e mediante emprego dos meios próprios de combate
fogo e salvamento.
ARTIGO 3º - Incumbirã ao Estado, com
lação ao Destacamento de Bombeiros:
1. GERAIS:
a) - formação de Bombeiros;
b) - orientação técnica permanente visando o bom
funcionamento e eficiência do serviço:
2. RELATIVAS AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS:
a) - fornecimento de uniformes;
b) - vencimentos e os serviços atinentes a fun
dos e contabilidade;
c) - serviços de assistência social e médico-hos
pitalar;
d) - encargos resultantes da inatividade do pes
soal;
e) - aquisição do material de expediente; e,
£) - transporte e demais vantagens pessoais as
seguradas aos componentes da Polícia Mili
tar.
ARTIGO 4º - Correrão por conta do Muni
cípio as demais despesas com a manutenção do Destacamento de
Bombeiros local, especialmente:
a) - a aquisição e substituição do material especia
1izado e de consumo, inclusive automóvel e de
comunicações;
b) - a aquisição de material especial de consumo -
(gasolina, ôleo, graxas, etc.) e material con
gêneres necessários ao serviço e à manutenção;
c) - a construção de novos quartéis, destinados às
Companhias e aos Destacamentos e Postos de Bom
beiros, de acôrdo com as necessidades do servi
co, que obedecerão a projetos aprovados pelo
ôrgão técnico da Polícia Militar, bem como o
pagamento de aluguéis dos imóveis que se tor
narem necessários, mesmo em se tratando de prô
prios do Estado;
of Nº
Deeleitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
d) - a aquisição e conservação do material
mento, escritório, limpeza e higiene;
e) - a alimentação dos elementos escalados
tidão;
£) - a manutenção do material, autômovel e
lizado; e,
g) - a instalação de yályulas de incêndios
com o plano elaborado pela Prefeitura, em cola
boração com o órgão técnico da Polícia Militar.
ARTIGO 5º - O material a ser adquirido,
de acôrdo como previsto na letra "a" do artigo anterior,
pelo Município, deverá obedecer às especificações baixadas
pelo órgão técnico da Polícia Militar.
ARTIGO 6º - O Município de Garça, a fim
de assegurar a perfeita execução dos serviços de bombeiros,
obrigar-se-ã a consignar, em orçamento próprio, verbas ade
quadas às suas necessidades materiais, que serão anualmente
reajustadas dentro das exigências dos serviços.
ARTIGO 7º - A qualquer tempo, poderã ser
revista a organização do Destacamento de Bombeiros para as
segurar a plena eficiência de seus serviços ou remodelar o
plano em vigor, mediante sugestão do Município ao Comando do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Pau
lo.
ARTIGO 8º - A Prefeitura poderã estabele
cer no convênio, condições para auxílio mútuo, em casos de e
mergência, entre o Destacamento local e os de outros Municí
pios próximos.
ARTIGO 9º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a assinar convênio, com as clâusulas e condições ne
cessárias.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da
execução desta lei, no corrente exercício, serão cobertas com
a abertura de créditos adicionais até o limite de Cr$
25.881.959,00 - (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E OITEN
TA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) e atra
vês de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 11 - Esta lei entrarã em vigor na
Dreboitura do Município do Garça
Estado do São Paulo - 04 -
a a de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Of. Nº rio, especialmente a Lei nº 1.616/76, de 22/10/76.
Garça, 2yrde setembro de 1 984
CH SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-