norma nº 2016/1984

DBefeitrra do Hondo o de Crea
Cotado de Seo rude
LEI Nº 2.016/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica expressamente proibido,
no Bosque Municipal "Dr, Belirio Guimarães Brandão" e na tre
serva florestal de propriedade do Município, em anexo, o plan
tio, enxerto e semeação de espécies vegetais estranhas ao “ha
bitat” natural da região de Garça.
ARTIGO 2º - Em lugar visível, no Bosque
Municipal e na reserva florestal, serão afixadas placas con
tendo a proibição de que trata esta lei.
ARTIGO 3º - Para os fins desta lei, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Hor
to Florestal de Bauru, ou quem de direito, para classificação
botânica das espécies regionais do Bosque Municipal "Dr. Beli
rio Guimarães Brandão" e da reserva florestal em anexo,
ARTIGO 4º - Serã responsabilizado funcio
nalmente quem expedir ordem de serviço que contrarie a presen
te lei.
ARTIGO 5º - Esta já entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições)em ontyário.
Garga, 03 de culo de 1984.
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Divisão de Secretaria, nã da DE SECRETARIA
ta supra.- —