norma nº 2017/1984

LPfectora do Município do Garça
Citado do Geo Paulo
LEI Nº 2.017/84
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA-SP, A CELEB CON
VÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLIC - DOP
AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORA
ÇÃO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE OBRAS DE ARTE, COM — ATENDI
MENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edi tí
cios e Obras Públicas - DOP, Convênio para efeito de recebi
mento de colaboração para a construção ou reforma de obras de
arte, com atendimento de despesas através de transferência ao
Município, a ser aplicada na execução das cabeceiras de duas
pontes metálicas, que serão construidas nos locais abaixo re
lacionados, na qual o Departamento colaboraráã com a Prefeitu
ra, com a importância fixa de Cr$ 4.000.000 - (QUATRO MILHÕES
DE CRUZEIROS), para a execução das referidas obras;
a) - cabeceiras da ponte sôbre o afluente do Côr
rego Santa Herminia - Km 2 da Estrada Muni
cipal GAR 418, ligando o Distrito de Jafa a
diversas propriedades agrícolas no sentido
Bairro Kai-Kan.
b) - cabeceiras da ponte sôbre o afluente do Ri
beirão da Garça - Km 2 da Estrada Municipal
GAR 155, ligando a sede do Município ao Bair
ro da Jaboticabeira, e proporcionando aces
so de indústria de produtos alimentícios à
SP-294.
Of Nº
LPisftéitara do Município de Garça
Citado do Seo Prato - 02 -
ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal execu
tarã diretamente ou atravês de terceiros a referida obra, nas
condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para a e
xecução do objeto mencionado nesta lei, portanto, ficando o
Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da
estabelecida no referido convênio, para a execução e conclu
são do objeto em aprêço.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 1 984
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-