| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1984 |
| Date | 1984-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, objetivando o recebimento de colaboração para construção ou reforma de obras de arte, com atendimento de despesas através de transferência ao Município. |
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