norma nº 2021/1984

of. Nº
Pifeitura do Mondo o de Cerca
Cotado do Seo Tauto
LEI Nº 2.021/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a vigorar o artigo 5º,
da Lei nº 1.976 de 16 de abril de 1 984, com a seguinte reda
ção:
"Artigo 3º - A Secretaria da Segurança deverá manter
todo o equipamento e material humano, de que tenha disponibi
lidade, para o desempenho das funções dos órgãos policiais do
Município".
ARTIGO 2º - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-