norma nº 2022/1984

LPféitura do Menccojhdo de Carça
Cotado do Gio Saude
LEI Nº 2.022/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das referências nú
méricas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal,
estabelecidas pela legislação vigente, ficam reajustados em
70% (setenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1 984.
PARÁGRAFO ÚNICO - A correção de que tra
ta este artigo, aplica-se aos inativos cujas referências são
fixadas pela Lei Municipal nº 1.291/70 de 16/7/1970, modifica
da pela Lei nº 2.011/84 de 21/9/84.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei correrão por conta de dotações próprias do or
çamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei £
data de sua publicação, revogadas as di
trarã em vigor na
éposições em contrãrigí
p84
/)
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-