norma nº 2024/1984

- Pofeitara do Manica io de Corpo
) Catado do So Saulo
of Nº LEI Nº 2.024/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, refeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam introduzidas na Lei nº
1.968, de 31 de dezembro de 1 983 - (Código Tributârio Munici
pal) - as seguintes modificações:
ARTIGO 2º - Acrescente-se ao artigo 205 o
seguinte Parágrafo Único:
"PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente serão corrigidos os valo
res venais, com aplicação do índice previsto no parágrafo 2º do
artigo 319."
ARTIGO 3º - Acrescente-se ao artigo 318 o
$ 3º abaixo:
“Parágrafo 3º - O não pagamento da Contribuição de Me
lhoria no respectivo vencimento, aplica-se o disposto no arti
go 201 e seu Parãgrafo Único.
ARTIGO 4º - As aliquotas da Tabela para
cobrança da Taxa COMÉRCIO EXTRAORDINÁRIO ficam reduzidas à 60%
(sessenta por cento) dos valores atuais, e passam a vigorar com
a seguinte redação:
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EXTRAORDINÁRIO
01 - Bares - das 0,00 às 24,00 horas
pequenos ....... cercar crer rara carona cera crsrasa 45%
médios .....cccccs Cerererrerera cresc rrastaaraaa 515
grandes ....ccccccccccrsccros Cerrerrarecas crer 90%
02 - Restaurantes - das 0,00 às 24,00 horas .......... 1085
03 - Padarias - das 0,00 às 24,00 horas ............... 905
04 - Postos - (de acôrdo com Lei Federal) ............. 108%
05 - Casa de Carne - das 8,00 às 18,00 horas e domingos
das 8,00 às 12,00 horas ..........
&m
pio
A
Of Nº 06. - Açougues - das 8,00 as 18,00 horas e domingos
Peféitura do Mennici) o de Carça
Cotado de Seo Tale
das 8,00 às 12,00 horas ....... ce
07 - Açougues de frios - das 8,00 às 18,00 horas e
domingos das 8,00 às 12,00 horas .... 27%
08 - Barbeiros - das 8,00 às 20,00 horas e domingos
das 8,00 às 12,00 horas ............ 15%
09 - Cabeleireiros - das 8,00 às 20,00 horas e domin
gos das 8,00 às 12,00 horas ........ 185
10 - Instituto de Beleza - das 8,00 às 20,00 horas e
domingos das 8,00 às 12,00 horas .. 18%
11 - Fotografos - das 8,00 às 20,00 horas e domingos
das 8,00 às 12,00 horas ........... 154
12 - Vendas de Revistas e Jomais - das 8,00 às 20,00 horas
e domingos das 8,00 às 12,00 horas ..... 1
13 - Salão de Jogos é Diversões - das 8,00 às 24,00 horas. 45
ARTIGO 5º - As alíquotas da Tabela para co
brança da Taxa de Licença para Funcionamento ficam reduzidas
à 60% (sessenta por cento) dos valores atuais, e passam a vi
gorar com a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E
COMÉRCIO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
o
Alígoutas - %
sobre o valor
referência
1 - INDÚSTRIA
a) - de 00 a 10 empregados .. 60%
b) - de 11 a 20 empregados .... 90%
c) - de 21 a 50 empregados ......... 180%
d) - acima de 51 empregados ........ccreees 240%
2 - COMÉRCIO
1 - Venda de gêneros alimentícios em geral:
a) - empórios ......ccceceeccercre RR 60%
b) - mercearias ......cccccccceceos Ceres 60%
c) - supermercados, casas comerciais e con
gêneres ......... ercercercec racao 180%
com vendas de bebidas alcôolicas à vare
jo, acresce-se ....ccecuererenerccrers 18%
Pifeitura do Mondo o de Garça
Cotado do São Rede
d) - açougues e similares .......ccccceras .
e) - bares ..... Cerro rare orar cores 00d
£) - botequins ............. cerrercca core ras 365
g) - bar e restaurante .........c.cee.. cerres 90%
h) - restaurantes ......ccceccccerercereso .... 90%
i) - padarias e confeitarias ...........ccccos 78%
padarias e confeitarias com lanchonete, a
CreSCe-se ....ccccrrrercccrrercs crer 18%
j) - sorveterias ............. Ceres crrcca 60%
II - Roupas feitas, fazendas e armarinhos e similares:
a) - de 00 a 05 empregados ........ 30%
b) - de 06 a 10 empregados ........ 60%
c) - de 11 a 20 empregados ........ coccrcanero 120%
d) - acima de 21 empregados ...... cecerrrces . 240%
III - Bazar e Similares:
a) - de 00 a 05 empregados -.........cccccees 30%
b) - de 06 a 10 empregados .........ccsccresos 60%
c) - de 11 a 20 empregados ........ cccorrernoa 120%
d) - acima de 21 empregados ........cccccceceo 240%
IV - Calçados e Similares:
a) - de 00 a 05 empregados ........cccescccees 30%
b) - de 06 a 10 empregados ....... cecrrraccnco 60%
c) - de 11 a 20 empregados 120%
d) - acima de 21 empregados 2404
3 - COOPERATIVAS
a) - de 01 a 10 empregados ....... crercrcredos 60%
b) - de 11 a 20 empregados ............ cerer 120%
c) - acima de 21 empregados ................ .. 180%
4 - QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS
NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA .........ccrecs 60%
5 - COMUNICAÇÕES ESCRITAS OU VERBAIS .......c..... 60%
6 - ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, FINANCEIROS E IN
VESTIMENTOS DE SEGUROS DE CAPITALIZAÇÃO E SI-
MILARES ....ccccccrcearas Cerca cerc eres sara 90%
7 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
a) - de 01 a 05 camas .......... 60%
b) - de 06 a 10 camas ... .... 90%
c) - de 11 a 20 camas .....cccccreccccceo .... 120%
d) - acima de 21 camas ......... Ceereraarree 150%
Pféitura do Mnvicfpio de Garça
Cotado de Seo auto
LEA TT.
OL Nº 8 - DIVERSÕES PÚBLICAS:
a) - bailes e festas ......... cecerero rr rasos .
b) - cinemas e teatros .............. cccrrcreca
c) - restaurantes dançantes, boates e similares. 120%
d) - boliches, bochas - por pistas ............ 30%
e) - exposições, feiras e quermesses ....... ... 125%
£) - circos e parques de diversões não inclui-
dos nos itens anteriores .......... cocrcee 12%
g) - competições esportivas ......... corcercoss 12%
h) - quaisquer espetáculos ou diversões não in
cluídas nos itens anteriores ............ . 12%
9 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS ......... cererecr renas . 12%
10 - FIRMAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS
EM GERAL ............. cecrrece rc rr ares raa ads 30%
11 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTO EM GERAL, ME
DIADORES DE NEGÓCIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AU-
TONOMOS ....cccccccccreros cecccrrrera cena cera 30%
12 - ARMAZNES GERAIS, DEPÓSITOS, SILOS, GUARDA-MÓVEIS,
POR CAPACIDADE :
a) - capacidade 01 ..........ccccccclclcerceres 30%
b) - capacidade 02 .........0000000.0000. ceccrre 60%
c) - capacidade 03 ......ccccccrecccccccrecrao 90%
13 - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS .......cccccccccrrro 90%
14 - ESTUDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E DE GRA
VAÇÃO :ecccccccccreeecercerrer cercar carona e. 605
15 - CASAS LOTÉRICAS ......ccccccscerercercrrercenes 90%
16 - OFICINAS DE CONSERTOS E SIMILARES:
a) - sapateiros e alfaiates ...... ecerorracacao 30%
b) - ferreiros ......... Cererararracres cerco 30%
c) - oficinas de consertos em geral 60%
d) - serralheria .........cccccccreccrees . 60%
17 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE
INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES ........... 90%
18 - ALFAIATARIA, CONFECÇÕES DE ROUPAS FEMININAS E
CAMISARIA ....ccccccrcrcrccare rea ceccrcerca sea 60%
19 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS ............ correa 30%
20 - SALÕES DE ENGRAXATES .......ccccccectos cercas 6%
LPsfeitera do Município de Larça
Estado do São auto
- 05 -
Of Nº21 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGENERES
a) - de 01 a 02 responsáveis ou empregados ...... 30%
b) - de 03 a 05 responsáveis ou empregados ...... 60%
c) - acima de 05 responsáveis ou empregados ..... 90%
22 - ENSINO PARTICULAR DE QUAISQUER GRAU OU NATUREZA . 30%
23 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRICIDADE
MÉDICA ..cecererereccrrcarerrrrarersrreserereneca 60%
24 - HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONTO-SO
CORROS, CASAS DE SAÚDE E CONGENERES ............. 60%
25 - QUAISQUER QUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E FINANCEI
RAS, NÃO. INCLUIDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAIS
QUER ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURIDI
CAS, QUE, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, PRES
TAM O SERVIÇO OU EXERÇAM ATIVIDADES CONSTANTES DA
LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 228, DESTE CÓDIGO, NÃO
INCLUIDOS NESTA TABELA ...... cecorre caros cassa o 30%
ARTIGO 6º - Fica proibido o comércio even
tual e ambulante de que trata o inciso VI do artigo 266, na
- SO ll.
Zona Central da cidade, exceção feita a vendedores ambulantes
de sorvetes, refrescos, refrigerantes, doces, sanduiches, pi
pocas, algodão-doce, amendoim, salgadinhos e similares.e os
chamados "Bazares da Pachincha", que poderão ser realizados no
máximo dois dois (2) por mês, apenas por entidades filantrô
picas legalmente constituidas e reconhecidas como de utilidade
pública.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Pena
Registrada e publicada ne
Divisão de Secretari
ta supra.-