norma nº 2026/1984

Pofeitura do Mcnici do de Corpo
Coto do São Feudo
LEI Nº 2.026/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou ce ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica proibida a construção e
instalação de motéis, VETADO, nas vias de acesso à cidade de
Garça, bem como em seu perimetro urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO - A construção ou instala
ção de motéis VETADO fica permitida, desde que observado (o)
disposto no artigo anterior e ainda um distanciamento mínimo
num raio de 1,5 (um e meio) quilometro, contado a partir das
entradas da cidade, em direção à zona rural.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
9
Garça, 27 de novembro de 1984
Za A NY No
JOLVO MARCONDES DE MOURA
— PREFETTO/ MUNICIPAL / — .
rd CHEFE DA
Registrada e publicada nesta
SECRETARIA
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-