| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1984 |
| Date | 1984-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a urbanização de terrenos situados na Faixa de Integração. |
| native_id | 3845 |
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Pefeitura do Manicáfico de Garça Cotado de São Daudo LEI Nº 2.028/84 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de são Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 100.000,000 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a urbani zação dos terrenos situados na Faixa de Integração, no tre cho compreendido entre a Rua Gabriela e a Rua Augusto do Nascimento Castro. ARTIGO 2º - A cobertura do presente cré dito far-se-à com o produto do excesso de arrecadação pre visto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-