norma nº 2031/1984

LPfeitura do Meeneiciy o de Cara
Estado d São Tanto
LEI Nº 2.031/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 14, inciso XXIV, da
Lei 1.759, de 10/7/79, com a modificação da Lei 1.972, de
26/3/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXIV - 1 (um) arquivista ........... Ref. "8".
ARTIGO 2º - O benefício contido no artigo
147, inciso VII, da Lei 1.405, de 13/10/72, poderá ser con
cedido ao titular do cargo de Encarregado da Tesouraria.
ARTIGO 3º - Para custear as despesas de
correntes desta lei, serão utilizadas as dotações do orça
mento vigente.
ARTIGO 4º - Entrarã em vigor esta lei,
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrã
rias.
CHEFE DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-