norma nº 2032/1984

LPoféitura do Muencicirio PA Care
Estado do Go Dante
LEI Nº 2.032/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 5. 000.000
(CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a cobrir despesas
com o Ensino Pré-Escolar no Município.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Garça, LO de dezembro de 1984
fue
/ SULÃO MARCONDES | DE/ MOURA
CHEFENDA DINÍSÃO DENSECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-