norma nº 2033/1984

Pféitura do Mennico o de Garça
Cotado do So Tato
LEI Nº 2.033/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 4.000.000
(QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a construção das ca
beceiras das pontes sobre o afluente do Córrego Santa Hermi
nia e afluente do Ribeirão da Garça.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-