norma nº 2039/1985

Pféitara do Meencciy o de Cerca
Cade do São Daulo
LEI Nº 2.039/85
Of Nº
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DEESTA
PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPA
MUNICÍPIO DE GARÇA.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Garça,
por seu Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Pau
lo, para a construção e instalação no Município, de uma creche,
no bairro Labienópolis.
ARTIGO 2º - A creche de que trata o arti-
go anterior serã construida em próprio municipal, cujo terreno
sem benfeitorias possui a seguinte descrição perimétrica:
1 - ROTEIRO DA ÁREA A DESMEMBRAR DA QUADRA 50 - LABIENÓPOLIS
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento di
reito da Avenida Faustina, distante 51,50 m do
cruzamento dos alinhamentos da Avenida Faustina
e Rua Sete de Setembro. Daí, segue pelo alinha
mento da Avenida Faustina na extensão de 34,50m
atê o alinhamento da Rua do Sul. Daí, deflete à
direita em ângulo de 90º e segue pelo alinhamen
to da Rua do Sul na extensão de 30,00 m. Daí, de
flete à direita em ângulo de 90º e segue na ex
tensão de 34,50 m confrontando com o remanes
cente da Quadra. Daí, deflete à direita em ângu
lo de 90º e segue na extensão de 30,00 m con
frontando com o remanescente da Quadra, atingin
do o ponto inicial, perfazendo uma àrea de
1.035,00 m2."
2 - ROTEIRO DA ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA 50 - LABIENÓPOLIS
Pefeitura do Meenccgio d Lora
Cotado do São Paulo
OL Nº "COMEÇA no cruzamento dos alinhamentos da Aveni
da Faustina com a Rua Sete de Setembro. Daí se
gue pelo alinhamento direito da Avenida Faus-
tina na extensão de 51,50 m. Dai, deflete
direita em ângulo de 90º e segue na extensg
de 30,00 m, confrontando com a área desmem
da da Quadra. Daí, deflete à esquerda em ângu
lo de 90º e segue na extensão de 34,50 m até
o alinhamento da Rua do Sul, confrontando com
a área desmembrada da Quadra. Daí, deflete à
direita em ângulo de 90º e segue na extensão
de 50,00 m pelo alinhamento da Rua do Sul. Daí
deflete à direita em ângulo de 90º e segue pe
lo alinhamento da Rua Eumene na extensão de
86,00 m. Daí, deflete à direita em ângulo de
90º e segue pelo alinhamento da Rua Sete de
Setembro na extensão de 80,00 m, atingindo (o)
ponto inicial, perfazendo uma àrea de 5.845,00m2.", tudo
conforme Transcrição 15.634, no livro nº 3-0 de Registro Geral,
do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de
Garça.
ARTIGO 3º - A creche destina-se exclusiva
mente à atendimento de população carente em faixa etária pró
pria para desenvolvimento de:
a) - programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da
Prefeitura Municipal;
b) - programas públicos e privados e atividades de interesse da
comunidade, referentes aos setores de promoção>social, saú
de e nutrição, recreação e lazer.
ARTIGO 4º - Na hipótese de vir a ser a cre
che utilizada em qualquer outra finalidade, que não as fixadas
no artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as partes,
fica desde já conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de
gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com a condição de
clâusula resolutiva da propriedade, que se operará de pleno di
reito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena
do imôvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação preferen
cial para a Secretaria de Estado da Promoção Social.
ARTIGO 5º - Para fazer face às despesas de
correntes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilida-
LPféitera do Menccópiio PA Cerca
atado de So Taulo
Contabilidade municipal de um crédito especial atê o valor de
Ot Nêrg 43.800.000 - (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRU
ZEIROS), a ser coberto com recursos oriundos do repasse finan
ceiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta
lei.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, A março de 1 985
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SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
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