norma nº 2041/1985

LPoféctera do Menccípco de Garça
Cotado de São Taudo
LEI Nº 2.041/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 50.000.000-
(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a Construção da EEPG
CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PAULO I1, conforme Convênio firmado
com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Pau
lo - CONESP.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 1 984.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CN
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO i
Certifico e dou té que a Lei:
Municipal n.º 62.041. 188
retro, 'oi publicada no Jornal
ção de +Y / amy... SS
Garça. ao 'o4, | 8€