| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3858 |
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LPiféitura do Hericis o d Larra Estado de São Tato LEI Nº 2.042/85 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 30.000.000 - (TRIN- TA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dota ção do orçamento vigente: 84.03070211.16 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO 4210 - Aquisição de Imóveis ............... Cr$ 30.000.000 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi to far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1 984. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- CERTIDÃO | Certifico e dou fé que a Lei retro, ioi publicada no Jornal =” po Edição de 2.4 / Mu ça Dutakai.O...