norma nº 2051/1985

Drebeitura de Municipio de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.051/85
Of Nº
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 435.000.000 - (QUA
TROCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de 'su
plementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
25.11653632.11 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
3132 - Outros Serviços e Encargos ....... ... Cr$ 50.000.000
61.08462241.04 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4110 - Obras e Instalações .. « Cr$ 25.000.000
74.10585751.09 - SETOR DE CONSTR.E CONS.DE VIAS PÚBLICAS
4110 - Obras e Instalações ................ . Cr$ 320.000.000
78.10603271.15 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110 - Obras e Instalações ............. 2... Cr$ 40.000.000
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-à com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício. Í
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em
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contrario.
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Garça; 07 de 5
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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