norma nº 2055/1985

Dreeitura do Município de Qara
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.055/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Para custear a contratação de
serviço técnico especializado com a empresa SENADOR - Interme
diação de Negócios S/C Ltda., visando a liberação de valores
retidos no Banco Nacional de Habitação referentes a depõsi
tos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fica o Chefe do
Executivo do Município, autorizado a proceder abertura de crê
dito especial no montante de Cr$ 15.000.000 -- (QUINZE MILHÕES
DE CRUZEIROS) .
ARTIGO 29 - Serã utilizado como recurso,
o excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.
ARTIGO 3º - Entrarã esta/lei em vigor, na
data de sua publicação revogadas as tssposfeões contrárias.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na Ga
ta supra.-
So.—
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
fiunicipal n.º
retro. ioi psblicada no Jornal