norma nº 2057/1985

Drefeitura do Município de Qarea
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.057/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir, junto à Divisão de Contabilidade, um crédito es
pecial no valor de Cr$ 10.000.000 — (DEZ MILHÕES DE CRUZEI
ROS), destinado à execução de reforma e construção de um core
to na Praça da Igreja do Distrito de Jafa.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispopfções em contrário.
/
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certifico e dou é que a Lei
Municipal n.º 2.0.8 %.....188S.
retro, foi publicada no Jornal
Edição de. ug! Pao