norma nº 2061/1985

Drefeitura do Município de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.061/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 5.000.000
(CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a aquisição, median
te desapropriação amigável ou judicial, do lote de terreno
14, da quadra 41, destinado a proteção do manancial que ali
menta o Lago Artificial "Prof. Jenning Kendrick Williams".
PARÁGRAFO ÚNICO - A gleba de terra estã
devidamente descrita e caracterizada no Decreto nº 3.178/85,
18/06/85.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 1 984.
ARTIGO 39 — Esta lei entyárã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as dispgsições em contrá
rio.
/
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º02.06/.....1 8
retro, toi publicada no Jornal
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Edição de 3//
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