norma nº 2062/1985

Drefeitura do Municipio de OQarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.062/85
JÚLIO MARCONDES DE MOU.
do Município de Garça,
são Paulo, no uso di
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 — Fica o Executivo Municipal au
torizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Go
verno do Estado de São Paulo, atravês da Secretaria do Inte
rior, recursos financeiros no valor de Cr$ 20.000.000 - (VIN
TE MILHÕES DE CRUZEIROS) provenientes do PAM — Programa de A
pôio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio
necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados
no inciso anterior, cujo objeto &: aquisição de equipamentos
para implantação de padaria municipal;
III - abrir crédito adicional suplementar na impor
tância de Cr$ 50.000.000 - (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que cor
rerão à conta de:
Órgão ...iccccisiisececeeoo DIR. DE EDUC. CULT. A. SOCIAL E
SAÚDE PÚBLICA
Unidade Orçamentária ...... DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Und.Orçamentária ......MERENDA ESCOLAR - REGULAR
Elemento da Despesa ....... 4120
Codificação Programática ..08424272.42
PARÁGRAFO ÚNICO — O crédito autorizado
no inciso III serã coberto com os recursos provenientes do ex
cesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Drefeitura do Município de Oarça
Estado de São Daulo o.
OL N.º
ARTIGO 29 - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 23 de agôsto de 1 985
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
OFICIAL DE GABINETE
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-—
So.—
Certifico e dou té que a Lei
Municipal n.º. 0d: 060b.....!ÊS.,
retro, toi publicada no Jornal
Edição de 97! Quanto