norma nº 1685/1978

Drefeitura do Municipio de Garça
ESTA Estado de Jão Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica introduzida na Lei no1 335/
71, de 31 de agosto de 1 971, a seguinte modificação:
O Paragrafo único, do artigo 39, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
Artigo 39 ....
"$ Único - Os candidatos à concessão das bol
sas deverão requerer Esse benefício até o
dia 30 de janeiro de cada ano, inclusive os
bolsistas com direito à continuidade".
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.- DIRETOR DO EXPEDIENTE
EDC