norma nº 2068/1985

Drefeitura do Município de Oarea
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.068/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo do Municipio de Garça, abrir um crêdito especial da im
portância de Cr$ 30.000.000 - (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS),
para custear despesas com desapropriação de 3 (três) imóveis
localizados na quadra 4-A, Rua Júlio Prestes, visando pos
sibilitar o complemento de seu alargamento.
ARTIGO 29 - Citado crêdito poderã ser uti
lizado para pagamento do prêço expropriatório e de reforma,
reposição ou reconstrução de prédio e muro.
ARTIGO 39 - Serã utilizado o excesso de
arrecadação, previsto para o exercício fluente, para servir
de recursos ao presente crêdito.
ARTIGO 49 - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio. /
Garças 19 de sé
/
-
JOLIO MARCONDES
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
“OFICIAL DE GABINETE
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal nº 02.068... 1 FS.
retro, ioi publicada no Jornal.
ALLA... Pe Pita
Edição de 9% Item 188.