norma nº 2072/1985

Drefeitura do Município de Qara
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.072/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GARÇA A ADERIR AO CONVÊNIO
QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica O Executivo Municipal de
Garça, autorizado a aderir ao Convênio celebrado entre a CAI
XA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - CEESP e a FUNDAÇÃO
PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM, em 18 de dezembro de 1 984, vi
sando a implantação do PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHO
RAMENTOS, e assumir os direitos e obrigações que couberem ao
Município, conforme estatuídos naquele Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio referido nes
te artigo, fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da a
plicação da presente lei correrão por conta das dotações cons
tantes do orçamento vigente.
ARTIGO 39 - Esta lei entxarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispgsições em contrã
rio.
Garça / 24 de se
JOZIO MARCONDES D
INA DE OLIVEIRA MARRA
Registrada e pub OFICIAL DE GABINETE
Divisão « Cretaria, na da
ta supra.-
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Certifico e dou fé que a Lei
Municipal nº. 2.9/2%...1PS
retro, toi publicada no Jornal
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Edição de 03 / quilo. 153.
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