norma nº 2073/1985

Drefeitura do Município de Qarea
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.073/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Passa a vigorar o inciso I, do
artigo 19, da Lei nº 2.062, de 23/8/85, com a seguinte redação:
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros no valor de Cr$
25.000.000 (Vinte e cinco milhões de cruzeiros) provenientes
do P.A.M. - PROGRAMA DE APÕIO AOS MUNICÍPIOS.
ARTIGO 29 - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
/
17”
/
Garça, 24 de se
JOLFO MARCONDES DE MOURA
VU QÃS IDA
SONIA Re DE OLIVEIRA MARRA
“OFICIAL DE GABINETE
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal nº02.:023.018$4
retro. toi publicada no Jornal
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