norma nº 2078/1985

Drebeitura de Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.078/85
do Município de Garça,
São Paulo, no uso de su
ções, faz saber que a cê:
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Poder Executivo do Municí
pio de Garça, fica autorizado a permutar imóvel de sua pro
priedade, com outro de propriedade da COMPANHIA IMOBILIÁRIA
CLIPPER, ambos caracterizados e confrontados no artigo subse
quente.
ARTIGO 2º - Os imóveis objeto desta alie
nação, têm suas divisas, confrontações e características, cons
tantes nos roteiros dos incisos seguintes:
1 - IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
"COMEÇA em um ponto localizado no cruzamento dos ali
nhamentos das Ruas Fausto Floriano de Toledo e Al
berto Alves. Daí segue pelo alinhamento esquerdo da
Rua Fausto Floriano de Toledo na extensão de 106,00
m., atê o alinhamento da Rua Ataliba Leonel. Daí de
flete à esquerda em ângulo de 90º e segue pelo ali
nhamento da Rua Ataliba Leonel na extensão de 65,00
m. Daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue
na extensão de 106,00 m., confrontando com o rema
nescente dos lotes (9, 8, 7, 6,5,4,3,2e1), a
tê o alinhamento da Rua Alberto Alves. Daí deflete
à esquerda em ângulo de 90º e segue pelo alinhamen
to da Rua Alberto Alves na extensão de 65,00 m., a
tingindo o ponto inicial perfazendo uma área de
6.890,00 m?."
IL - IMÓVEL DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA CLIPPER
"COMEÇA no marco 31-A cravado no alinhamento esquer
do da Rua José Rosário (outrora Rua Liberdade), es
quina com a Rua Luiz Monici. Daí, segue pelo alinha
Drefeitura de Município de Qara
Estado de São Daulo
alinhamento da Rua Josê Rosário (outrora Rua
dade) com o rumo SE 79º12', na extensão de
m. até o marco 34. Daí deflete à direita e
com o rumo SO 10935", confrontando com a pro
de da Sociedade Promotora de Sericicultura do /Bra
sil Ltda., na extensão de 280,00 m. até o marco 35,
localizado no alinhamento da Avenida Faustina. Daí
deflete à direita e segue com o rumo de NO 79920"!
pelo alinhamento da Avenida Faustina na extensão
de 128,50 m., até o marco 36. Daí deflete à direi
ta e segue com o rumo de NE 10º10' na extensão de
80,00 m. até o marco 37 confrontando com a proprie
dade do Sr. Luiz Renaud Junior ou Sucessores. Daí,
deflete à esquerda e segue com o rumo de NO 79º00' na
extensão de 25,70 m. até o marco 38 localizado no
alinhamento da Rua Luiz Monici, confrontando com a
propriedade do Sr. Luiz Renaud Junior ou Sucessores.
Daí, deflete à direita e segue com o rumo NE 10º48',
pelo alinhamento da Rua Luiz Monici na extensão de
200,34 m. até atingir o marco 31-A, o ponto ini
cial, perfazendo uma área de 41.150,00 m2.
ARTIGO 3º - Serã o imóvel descrito no in
ciso I do artigo anterior, utilizado pela Companhia Imobiliã
ria Clipper, na construção de edifícios de apartamentos habi
tacionais, ou, unidades de um ou mais pavimentos.
ARTIGO 4º - Cada imóvel tem o seu valor
fixado no laudo de avaliação que passa fazer parte integran
te desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Companhia Imobiliária
Clipper deverá recolher à tesouraria municipal, a importância
de Cr$ 451.000 - (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEI
ROS), resultante de diferença a favor do Município, apurada
no laudo de avaliação dos imóveis.
ARTIGO 5º - O imóvel descrito no inciso
II do artigo segundo, será destinado a construção de conjunto
esportivo, cujo projeto serã elaborado pelo Município ea a
rea remanescente concedida administrativamente para a Associa
ção dos Amigos de Garça - AAGAR.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo
Drefeitura do Municipio de Qara
Estado de São Daulo
- 03 -
Of Nº do Município de Garça, autorizado a outorgar concessão admi
nistrativa de uso, à entidade anotada no caput deste artigo,
com dispensa de licitação e mediante instrumento de contrato,
onde serão fixados o prazo e a área.
ARTIGO 6º - Para a lavratura da escritura
de permuta a COMPANHIA IMOBILIÁRIA CLIPPER fornecerá documen
tos da inexistência de ônus pessoais ou reais, regularidade
registrária, previdenciária, representação legal e inexistên
cia de ações contra sí propostas no fôro de sua sede e da si
tuação do imóvel.
ARTIGO 7º - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, xo de outubro de 1 985
/ /
nm CHEFE DA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
*
Dnedd
[agia
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal nº 2.027. DES t
retro, toi publicada no Jornal |
)
! :
-