| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Município a permutar imóvel com a Companhia Imobiliária Clipper, visando a construção, por parte da Companhia, de edifícios de apartamentos habitacionais ou unidades de um ou mais pavimentos. |
| native_id | 3886 |
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