norma nº 2079/1985

Drefeitura do Municipio de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.079/85
ções, faz saber que a Cafiara i
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo do Município de Garça, a alienar sob a forma de venda
e compra e compromisso de venda e compra, os lotes de ter
renos constantes do artigo segundo desta lei, mediante ofer
ta em concorrência pública.
ARTIGO 2º - Os imóveis objeto da autoriza
ção para venda, são os a seguir caracterizados:
1 - BAIRRO ARACELI
1 - QUADRA 12 - LOTE 07
“Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a área
de 300,00 n” situado na Rua Martim Afonso de
Souza - Matrícula nº 5.827"
2 - QUADRA 38 - LOTE 05
“Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a àrea
de 300,00 m>,situado na Rua São Paulo - Matrícu
la nº 7.686"
II - BAIRRO FERRARÓPOLIS
1 - QUADRA 14-A - LOTE 25
"Um terreno medindo 10,00 X 40,00 m, com a área
de 400,00 a situado à Rua Minas Gerais - Ma
trícula nº 8.851"
III - DISTRITO DE JAFA
1 - QUADRA 16 - LOTE 17
"Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a área
de 300,00 n, situado à Rua Waldomiro dos San
(tema ama eme mes meme
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º...
retro, foi publicada no dornal
Edição de!
Garça,
SECRETARIA |
E
+
Iv
Drebeitura do Municipio d% Qarça
Estado da São Daulo
Santos - Matrícula nº 1.107"
2 - QUADRA 16 - LOTE 05
"Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m,
de 300,00 mê, situado à Rua Independgficia - (Car
c
ta de Adjudicação) - Matrícula nº 7.864"
3 - QUADRA 16 - LOTE 18
“Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a área
de 300,00 mê, situado à Rua Waldomiro dos San
tos - (Carta de Adjudicação) - Matrícula nº
8.616"
BAIRRO LABIENÓPOLIS
1 - QUADRA 134 - LOTES 16, 17 p
“Um terreno medindo 10,00 X 40,00 m, com a àrea
de 400,00 n2, situado na Rua Otávio - Transcri
ção nº 14.951”
2 - QUADRA 134 - LOTE 18 p
"Um terreno medindo 40,00 X 24,31 m, com a área
de 972,40 nº, situado na Rua João Manzano com a
Rua Otávio - Matrícula nº 8.842"
3 - QUADRA 36 - LOTES 5 p e 6p
"Um terreno medindo 2,00 X 20,00 m, com a àrea
de 40,00 m? (fundos) situado na Rua da Estação
(Carta de Adjudicação)"
4 - QUADRA 36 - LOTES 15 p, 16p
"Um terreno medindo 10,00 X 20,00 m, com a área
de 200,00 mê, situado na Rua São João com a Rua
Independência - Escritura definitiva"
5 - QUADRA 10 - LOTE 15 A
"Um terreno medindo 8,00 X 40,00 m, com a área
de 320,00 mê, situado na Rua João Correa Leite
de Moraes (antiga Rua Esperança) - (Carta de Ad
judicação) - Matrícula nº 8.641"
6 - QUADRA 13 - LOTES 2 p e 4p
“Um terreno medindo 20,00 X 21,00 m, com a área
de 420,00 né, situado na Rua Sete de Setembro
Drebeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
7 - QUADRA 7 A - LOTE 12
"Um terreno medindo 10,00 X 42,00 m, co
de 420,00 m?
trícula nº 8.847"
+ situado na Rua Independ: nci
8 - QUADRA 7 A - LOTE 8
“Um terreno medindo 12,00 X 42,00 m, com a área
de 504,00 nê, situado na Rua da Estação com a
Rua Sete de Setembro - Matrícula nº 8.861"
9 - QUADRA 19 - LOTE 03
"Um terreno medindo 10,00 X 42,50 m, com a área
de 425,00 nê, situado na Rua D. Pedro II - Es
critura Definitiva"
10 - QUADRA 147 - LOTE 1 A
"Um terreno medindo 20,00 X 40,00 X 33,50 X42,00
m, com a ârea de 1.071,00 nÊ, situado na Rua da
Estação com a Avenida Dr. Labieno da Costa Ma
chado - Escritura Definitiva"
V - BAIRRO PAULISTA
1 - QUADRA 5 p - LOTE 1
"Um terreno medindo 10,00 X 34,38 X 10,00 X36,00
m, com a área de 346,90 mê, situado na Rua Depu
tado Manoel Joaquim Fernandes, com a Rua Sergi
pe - (Carta de Adjudicação)"
2 - QUADRA 5 p - LOTES 3 e 4
"Um terreno medindo 20,06 X 32,50 X 20,00 X33,75
m, com a àrea de 662,45 mn?
» Situado na Rua Depu
tado Manoel Joaquim Fernandes (Carta de Adjudi
cação) - Matrícula nº 8.676"
3 - QUADRA 6 p - LOTE 10
“Um terreno medindo 10,00 X 40,00 m, com a área
de 400,00 mê, situado na Rua Sergipe - Matrícu-
la nº 7.685"
4 - QUADRA 7 p - LOTE 6
"Um terreno medindo 10,03 X 31,87 X 10,00X31,25
VII -
VIII -
Drefeitura do Município. de Qara
Estado de São Daulo
m, com a área de 315,60 nÊ, situa
tado Manoel Joaquim Fernandes (Carta
cação) - Matrícula nº 7.920"
5 -— QUADRA 2 AP - LOTES 1, 2, 3
"Um terreno medindo 29,09 X 32,35 X 00 X30,62
m, com a àrea de 913,25 nº, situado na Rua Depu
tado Manoel Joaquim Fernandes com a Rua Alagoas
(Carta de Adjudicação)"
6 - QUADRA 8 p - LOTES 1 e N
"Terreno medindo 32,88 X 39,68 X 45,80 X 7,60 m,
com a área de 798,07 m*, situado na Rua Deputa
do Manoel Joaquim Fernandes com a Rua Dez de No
vembro (Carta de Adjudicação) - Registro nº
8.617"
BAIRRO REBELO
1 - QUADRA 02 - LOTE 05
"Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a área
de 300,00 nê, situado na Rua Heitos Penteado -
Matrícula nº 6.858"
BAIRRO SALGUEIRO
1 - QUADRA 04 - LOTE 09
"Um terreno medindo 25,00 X 10,00 m, com a área
de 250,00 n?, situado na Rua Francisco Gonçal
ves (antiga Rua Seis) com a Rua Nelo de Stefa
ni (Antiga Rua Três) - Transcrição nº 16.990"
BAIRRO V. NILLIAMS
1 - QUADRA 20 A - LOTE 4 p
“Um terreno medindo 12,00 X 28,00 m, com a área
de 336,00 n”, situado na Rua 15 de Novembro com
a Rua 27 de Dezembro (Carta de Adjudicação)"
2 - QUADRA 85 - LOTE 09
"Um terreno medindo 10,00 X 30,00 m, com a área
300,00 mê, situado na Rua Maria Helena com a
Rua Ataliba Leonel - Escritura Definitiva"
Drebeitura do Município de Gana
Estado do São Paulo
3 - QUADRA 85 - LOTES 12 e 13
"Terreno medindo 20,00 X 53,00 m, com a área de
1.060 m?, situado na Rua Ataliba Leonel - Es
critura Definitiva"
4 - QUADRA 85 - LOTE 8
"Um terreno medindo 12,00 X 30,00 m, com a àrea
de 360,00 mê, situado na Rua Maria Helena - Ma
trícula nº 7.921"
ARTIGO 3º - Na concorrência, a oferta pode
rã ser considerada vencedora, para venda de até dois lotes a ca
da concorrente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considerar-se-ã como mes
mo concorrente, para efeito da limitação deste artigo, proposta
apresentada por cônjuge, empresa da qual faça parte o proponen
te, por qualquer forma.
ARTIGO 4º - Ocorrendo empate na proposta, a
preferência serã na seguinte forma:
I - concorrente que seja lindeiro com o imóvel licitado;
II - concorrente que não possua outro imóvel;
III - concorrente que tenha maiores encargos de família;
IV - outros elementos que sirvam de base, a critéio da Comis
são de Licitação.
ARTIGO 5º - A concorrência deverá ser reali
zada dentro de 50 (trinta) dias, a contar da aprovação da pre
sente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido este prazo, os
valores constantes da avaliação dos terrenos serão corrigidos,
tomando-se por base o índice de variação das ORTNs.
ARTIGO 6º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
ta supra.-
So.-
Certíco e dou é que à Lei!
timmeça! 11 2.0%3....1.35,)
retro vi picada ro coralé
o mtddaio de Sra ul
Eu ads JJ todabro + 18.