norma nº 2080/1985

Dreeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.080/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Muni
cípio de Garça, autorizado a proceder abertura de crédito es
pecial no montante de Cr$ 118.849.243 - (CENTO E DEZOITO MI
LHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA
E TRÊS CRUZEIROS) correspondente ao valor atual de 2.225,71
(duas mil, duzentas e vinte e cinco vírgula setenta e uma)
ORTNs, o qual deverã ser atualizado de acôrdo com a variação
das referidas "Obrigações" no dia de sua efetivação, para cus
tear as despesas com a execução dos serviços da construção de
rêde de energia elétrica, inclusive redisposição de equipamen
tos telefônicos, no loteamento "WILLIAMS II".
ARTIGO 2º - O recurso a ser utilizado é o
provindo do loteador JOSIAS ROSETTE RAMOS JUNIOR, que recolhe
rã aos cofres do Município, a cifra do artigo anterior, no a
to da assinatura do contrato com a C.P.F.L.
ARTIGO 3º - Após a conclusão da obra, serã
feita a doação da rede à concessionária do serviço público,
pelo loteador, ou pelo Município mediante propuração.
ARTIGO 4º - Entrarã esta/lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispotições contrárias.
ta supra.-
So.-