norma nº 2082/1985

Drefeitura do Município de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.082/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica incluido no artigo 19,
da Lei Municipal nº 2.064/85 de 03 de setembro de 1 985, o se
guinte Parâgrafo Único:
“PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Poder Executivo,
proceder a doação do imóvel objeto Cesta lei, ao Governo do
Estado de São Paulo, constando o encargo de destinar-se a a
brigar unidade escolar estadual a ser construida."
ARTIGO 29 —- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubro de 1 9
do doe)
RETANMORALS
KO DE SECRETARIA
CHEFE DA DIVIS
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certíco e dou ié que a Lei