norma nº 2083/1985

Drefeitura de Município de Qarça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.083/85
JÚLIO MARCONDES DE MQURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Pau
lo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando o rece
bimento de auxílio pecuniário, destinado a melhoria de lo
cais turísticos, arcando a Secretaria com a importância de
atê Cr$ 30.000.000 - (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para o
fim colimado, cabendo à Prefeitura aplicar as quantias rece
bidas unicamente na execução desse empreendimento.
ARTIGO 29 - De igual maneira e para os
fins do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir na Divisão de Contabilidade, um crêdito especial
no valor de Cr$ 30.000.000 - (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - Este crédito será cober
to com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
(a :
ARTIGO 39 - Esta lei entyarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispogições em contrã
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na
ta supra.-
So.- .
“O CERTIDÃO —
Certiico e dou fé que a Lei
Municipal 1.º2.063 18 S 4
retro, toi p da no Jornal!
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