norma nº 2085/1985

Dreleitura do Municipio de Garça
Estado de São Daulo
LEI N9 2.085/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 50.000.000
(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado a instalação de
Ponte Metálica sobre o Córrego do Veado, Km 2,5 da Estrada
GAR-179.
ARTIGO 29 — A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposjtões em contrã
rio.
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Garça, 30 de outubro, de VA
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JÚLIO MARCONDES DÊ "MOURA
/ kia
-/ PREFEITÓ MUNICIPAL
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—
Na ão
CHEFE IVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal nº. QES 1 ES
retro, ioi publicada no Jornal