norma nº 2087/1985

Drefeitura do Município de Qarça
Estado da São Paulo
LEI Nº 2.087/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 13.000.000
(TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a aquisição, mediante
desapropriação amigável ou judicial, de terrenos localizados
no manancial que alimenta o Lago Artificial "Prof. Jennings
Kendrick Williams".
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as dispySições em contrã
rio. /
/
/
CHEFE DA DIVI DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO
Certíico e dos € que a Lei
: , = tg5.|
no Jornal!
oi pubs ca
— DAME. Ota Peço
OP! Murad lr