norma nº 2088/1985

Drefeitura do Municipio de Qarça
Estado da São Daulo
Ot Nº LEI Nº 2.088/85
'
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suaé'/ atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Poder Execu
tivo do Município de Garça, a proceder os atos licitatórios
para a outorga de concessão administrativa, dos locais ano
tados no artigo subsequente, do TERMINAL RODOVIÁRIO DE PAS
SAGEIROS DE GARÇA.
ARTIGO 29 - Para funcionamento do TERMI
NAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE GARÇA, as dependências a
serem usadas por concessionários, assim se destacam:
I - 1 Box medindo 5,30 mê, anexo ao da Polícia Mi
litar/Civil;
II - 1 Box medindo 9,25 m, anexo ao do Juizado de
Menores ;
III - 1 Box medindo 4,00 n2, para venda de jornais,
livros e revistas;
IV - 1 Box com sanitário e cozinha, medindo 87,13m2,
contendo 4 pias de aço inox, banquetas e bal
cão;
V - 7 Box destinados às bilheterias;
VI - 1 Box destinado a guarda-volumes ;
VII - 1 Box destinado ao Juizadó de Menores;
VIII - 1 Box destinado à Polícia.
ARTIGO 3º - No edital de licitação, serão
anotadas as obrigações de cada concessionário, o prazo de
vigência e as condições contratuais.
Debeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo - 02 -
ARTIGO 49 - Estarão excluídas de licita
ção, as dependências anotadas nos incisos VII e VIII, do arti
go 2º.
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 30 de outubro de 1
/
CHEFE DA DIVISÃO/DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃ
Certifico e dou fé que a Lei
riunicipal n.º 2.078.
retro, ioi