norma nº 2090/1985

Dre tura do Município de Qara
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.090/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a firmar com a Secretaria de Estado dos Negócios da Edu
cação, têrmo de prorrogação, por período de mais 5 (cinco) a
nos, do Convênio celebrado em 09/12/81, para o funcionamento
de curso profissionalizante de 2º grau - modalidade ENFERMAGEM,
mantido junto à Escola Têcnica Estadual de 29 Grau “Monsenhor
Antonio Magliano", na conformidade da Lei Municipal nº 1.852
de 19 de junho de 1 981.
ARTIGO 29 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de dotações próprias orçamen
tárias.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
de novembro de 1985
CHEFE DA DIVISÃO DÊ SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Munic pa a Jo ES,
retro, “vi publicada no Jornal
Edição ce 40 / musas !
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custo e vou fé que a Le