norma nº 2094/1985

Drefeitura do Municipio de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.094/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 — O artigo 3º da Lei nº 2.078/
85, de 10/10/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - Serã o imóvel descrito no inciso 1, do
artigo anterior, utilizado pela Companhia Imobiliária clip
per, ou por quem esta vier a alienar, na construção de edifi
cio de apartamentos habitacionais, ou, unidades de um ou mais
pavimentos
ARTIGO 29 - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada
Divisão de
ta supra.-
So.—
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JÚLIO/MARCONDÊS Dj
e publicada nesta
Secretaria, na da
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que
e cenrermermame em irei atas
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