| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3905 |
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Drefeitura do Municipio de Qara Estado do São Paulo LEI Nº 2.097/85 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 25.000.000 - (VIN TE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar as se guintes dotações do orçamento vigente: 25.05221372.09 - COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO 3120 - Material de Consumo .............. .. Cr$ 22.000.000 . Cr$ 3.000.000 3132 - Outros Serviços e Encargos ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mm Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- Certíco e dou fé que a Lei COISAS. ada no Jornal » ss