norma nº 2103/1985

Defeitura do Município de Qarça
Estado de São Paulo
OF N.o LEI Nº 2.103/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 15.000.000 -
(QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a reforma do prédio do
Albergue Noturno de Garça.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra O corrente exercicio.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Garça, og de dezemb:
CHEFE DA"D
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
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