norma nº 2105/1985

Of. N.o
Drefeitura do Municipio de Qara
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.105/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir um crêdito no montante de Cr$ 60.000.000 — (SES
SENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte do
tação do orçamento vigente:
61.08460312.39 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3231 - Subvenções Sociais ......... cecccrrre. Cr$ 60.000.000
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
xa o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
CHEFE DI
V; SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º.52. 140. S. JFS,
retro, toi publicada no Jornal